SP, o Estado da menoridade

Começou ontem em SP a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas, visando a punição daqueles que tiverem permitido a compra ou o consumo desse tipo de produto por menores de idade.

A iniciativa seria ótima, se não fosse tão demagógica.  De fato, o próprio governador do Estado, Geraldo Alckmin, quando sancionou a lei que estabelece os procedimentos de fiscalização e penalização dos estabelecimentos comerciais, reconheceu que já existiam instrumentos legais que proibiam a venda de bebidas a menores. Mas, na prática, esses instrumentos se mostravam ineficazes. Provavelmente, esse será o destino dessa nova lei.

O que a “nova lei antiálcool” tem de novo, efetivamente, é prever uma punição mais severa a quem for pego vendendo bebidas alcoólicas a menores. A dificuldade, no entanto, está em caracterizar a ocorrência da infração: como comprovar que estabelecimento x ou y vendeu efetivamente a bebida ao menor de idade? Pelo CPF do menor na Nota Fiscal Paulista? Muito improvável. O autor da lei parece ter menosprezado a inteligência das pessoas.

Melhor não deixar o Alckmin e o Kassab verem essa placa -- eles podem gostar da ideia. Crédito da Foto: Vicki & Chuck Rogers

A despeito das dificuldades operacionais na aplicação da lei, o que me interessa nesse caso é que ele revela uma tendência preocupante: a do estabelecimento do proibicionismo. Nesse sentido, o Estado de São Paulo parece ocupar uma posição de vanguarda — a vanguarda do retrocesso. Não custa lembrar que antes da nova lei antiálcool, foi estabelecida no Estado a lei antifumo, prevendo penalidades contra os estabelecimentos de uso coletivo em que as pessoas fizerem uso do cigarro ou outros produtos fumígenos. Os fumantes foram confinados em suas casas ou nos ambientes abertos.

O argumento da inconveniência do cigarro, é bem verdade, conta com excepcional apelo, principalmente pelos males causados pelo hábito de fumar — Dráuzio Varella que o diga. Invoca-se o bem comum como razão para estabelecer a proibição. Agora, me pergunto se isso justifica uma atitude tão severa e, principalmente, uma “caça às bruxas” contra os fumantes. Afinal, os fumantes são tão detestáveis, a ponto de que se queira dizimá-los? Não seriam eles dotados de suficiente de discernimento para fazer uso de sua liberdade individual e decidir se querem ou não fazer uso do tabaco? Não seriam eles sujeitos capazes de, mediante o diálogo, se absterem de fumar um cigarro numa situação em que isso se mostrasse inconveniente para as pessoas ao seu redor?

Parece que não, pelo menos na cabeça dos nossos legisladores — principalmente aqui em SP. Parte-se do princípio de que as pessoas não sabem aquilo que é melhor para elas e para o coletivo. Os únicos capazes de dizer o que é melhor para as pessoas são os detentores do conhecimento técnico-científico. Se esses homens de ciência derem seu veredicto de que algo é prejudicial ao homem ou à mulher comum, a lei deve proteger o cidadão de si mesmo, com base na expertise dos especialistas. E a lei deve fazê-lo proibindo o cidadão de causar mal a si próprio. E, assim, atingimos o bem comum.

O problema dessa abordagem — além da ilusão de que os problemas acabam logo que a lei é assinada — é que a questão sobre o que é o bem comum é subtraída ao debate público. De modo que o bem comum torna-se um artefato elaborado por uma elite tecnocrática, ao qual todos devem se submeter. Torna-se claro o déficit democrático desse procedimento.

Não bastasse a falta de democracia, esse procedimento tende a manter a grande maioria dos homens e mulheres numa situação de menoridade, no sentido kantiano: isto é, um estado em que o ser humano é impedido de fazer o uso de seu próprio entendimento. Sempre há um especialista para dizer o que é melhor para você. Em outras palavras, você não deve ousar pensar.

Se tomarmos o sentido kantiano de menoridade e seguirmos à risca a nova lei antiálcool, ninguém mais bebe nada. Pelo menos não aqui em SP.

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2 Respostas para “SP, o Estado da menoridade

  1. A lei é mais uma forma de demonstrar como o governo atual é totalitário. Basicamente, com a aprovação das massas, qualquer ação pode ser feita sob o manto da democracia, o que, no fim, não significa nada.

    Se a massa é constituída de pessoas que já assimilaram toda ideologia, eles irão, por sua vez, defender os interesses da classe hegemônica sem titubear, logo, a democracia se demonstra como ditadura: ditadura do capital(ista).

    A lei antifumo tem em suas bases essa reafirmação da moral liberal-democrática e da conjuntura liberal-democrática da sociedade atual (mas sempre com uma pitada de conservadorismo).

    • Pior que é isso mesmo.

      O mais irônico é que todo o discurso liberal é permeado pela apologia à liberdade do indivíduo expressar suas preferências. Pelo visto, a liberdade do indivíduo, no capitalismo, se restringe a escolher se ele prefere Coca-Cola ou Pepsi. Isto é, enquanto os especialistas permitirem.

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