Abaixo o ACTA — em defesa do livre acesso ao conhecimento

Proudhon já dizia: “a propriedade é um roubo”. Imagino o que ele diria da “propriedade intelectual” — um roubo à mão armada, talvez. Retornarei a essa ideia no final do post.

O fato é que o termo “propriedade intelectual” é realmente um engodo. Com efeito, Richard Stallman, o principal nome do movimento do software livre, adverte que esse termo obscurece uma série de leis distintas que envolvem “produtos imateriais”. Existem basicamente os direitos autorais, ligados à produção artística e cultural, os quais visam resguardar a criação intelectual do autor; as patentes, voltadas para o estabelecimento de um monopólio temporário como forma de recompensa pela descoberta e produção de determinada tecnologia; e as marcas registradas, uma forma de oferecer garantias ao consumidor sobre o produto que está sendo consumido — o que no fim das contas foi apropriado pelo marketing e pelo branding como um verdadeiro patrimônio, a identidade da marca.

De todo modo, o que é necessário ficar claro é que essas leis foram instituídas, a princípio, como uma forma de prover um equilíbrio entre o interesse público — de acesso ao conhecimento e às novas invenções — e o interesse privado — de usufruir por um período limitado de uma renda de monopólio sobre a produção cultural ou tecnocientífica. O problema é que as mudanças observadas na dinâmica de acumulação capitalista, cada vez mais centrada na esfera financeira e na produção imaterial, tem conduzido a um desequilíbrio nessas leis, em favor do interesse privado. Cada vez mais o direito de atores privados usufruirem de seus direitos autorais, de suas patentes e de suas marcas registradas tem sido preservado em detrimento do interesse público de acesso ao conhecimento e ao usufruto das descobertas científicas — especialmente no caso da indústria farmacêutica, quando a luta pelo direito de uma patente se coloca acima do direito à vida, que poderia ser salva com determinado medicamento.

O último capítulo do ataque da “propriedade intelectual” sobre o interesse público atende pelo nome de ACTA — Anti-Conterfeiting Trade Agreement (Acordo Comercial de Anti-Contrafação — contrafação é uma maneira “elegante” de se referir à pirataria, ou seja, tucanaram a pirataria).  Esse acordo plurilateral estava sendo conduzido na surdina por um bloco de países ricos encabeçado pelos EUA, envolvendo os países do G8 mais alguns “aliados” (Austrália, Coréia do Sul, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Emirados Árabes Unidos e Canadá). A fim de promover o combate à pirataria, o ACTA não abriria mão de medidas que fossem na contramão do direito à privacidade: obrigar os provedores de internet a fornecer dados sobre os usuários, promover a desconexão dos usuários que promovessem o compartilhamento de arquivos nas redes P2P, proibir os dispositivos eletrônicos que não suportassem conteúdo digital protegido (DRM), entre outras arbitrariedades que tem se tornado comuns na defesa da “propriedade intelectual” . Em nome do aparentemente legítimo fim de preservação da “propriedade intelectual”, o ACTA também acabaria por desestruturar a produção de conteúdos livres, como o software livre, tendo em vista sua natureza claramente restritiva ao compartilhamento de todo tipo de informação. Para o ACTA, bem como para os paladinos da “propriedade intelectual”, informação, conhecimento, saber, ciência, tecnologia, cultura, identidades são todos mercadorias — e quem se atrever a não pagar por eles merece punição, assim como também merecem ser castigados aqueles que produzem esses bens culturais sem fins lucrativos. Não importa se vivemos num momento de intensa e generalizada troca de informações, processo acelerado pela difusão do acesso à internet, o qual permite a formação de redes sociais, livres, criativas e criadoras.

O ACTA revela, desse modo, o papel que o grande capital espera que o Estado desempenhe: punir aqueles que se opõem à sua ordem de transformar tudo em mercadoria — as relações sociais, os afetos, os conhecimentos, os saberes, enfim, tudo que restar de humano. Ai de quem se recusar a se curvar a essa lógica da mercadoria: para os “marginais” sempre haverá o braço forte da lei e o monopólio da violência legítima do Estado. O fato de que nenhum conhecimento nasce do nada, mas das trocas entre as pessoas, inter e intrageracionalmente, ou seja, que o conhecimento é um bem universal da humanidade, parece que não merece ser levado em conta. Isso só confirma minha impressão inicial: se para Proudhon a “propriedade é um roubo”, então, sem dúvida, a propriedade intelectual é um roubo à mão armada — do Estado.

Logo abaixo indico alguns artigos sobre o ACTA:

A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual

Que tal apoiar a FSF contra o ACTA?

O que tem o ACTA a ver com a internet? E com o Brasil?

Texto de Stallman: Why The Firm, Simple Declaration Against ACTA

Declaração da FSF contra o ACTA: Support a firm, simple declaration against ACTA

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