Liberdade de imprensa vs liberdade da imprensa

O programa de Direitos Humanos do governo federal tem gerado polêmicas, não apenas entre uma parte dos militares, que teme um efeito de “suspensão” da lei da anistia, permitindo, entre outras coisas, a investigação das torturas ocorridas no regime militar e condenação dos torturadores — em outras palavras, que se encontrem os esqueletos escondidos no armário. Penso que, como diz o ditado, quem não deve não teme. Portanto, essas manifestações contrárias podem ser o indício de culpa no cartório…

Deixando essa questão de lado, outro ponto polêmico diz respeito às propriedades “invadidas”, as quais não poderão ser imediatamente (e arbitrariamente) desocupadas, sem uma mediação judicial entre as partes. A senadora Kátia Abreu, representante dos interesses do agronegócio, não perdeu tempo em desferir seus ataques, acusando o plano de se opor à propriedade, ao lucro, ao agronegócio, etc., os quais sustentam o estado democrático de direito. Pois bem, que os sem-terra também tenham direito a ter direitos, então! Ou será que o estado de direito deve permanecer restrito, criando um apartheid entre os super-cidadãos e os infra-cidadãos? Por isso, a ilustre senadora deveria ficar tranquila, pois, ao meu ver, não se está subtraindo direitos dos empresários do campo, somente reconhecendo os direitos dos demais trabalhadores rurais.

Outra questão que está dando o que falar é a tentativa de “regular” os meios de comunicação, mediante a criação de uma espécie de agência para acompanhar a imprensa. Essa “agência” criaria rankings entre as publicações, segundo o critério do respeito aos direitos humanos; e nos casos das TVs e rádios, poderia imputar sanções, como multas e suspensões. O argumento da liberdade de imprensa estava mais que pronto para criticar essa iniciativa. Concordo plenamente que qualquer espécie de censura compromete o caráter democrático de uma sociedade. Agora, o oligopólio dos meios de comunicação, sobretudo de rádio e TV, amparado por concessões públicas, também não contribui para uma sociedade democrática. Penso eu que, sendo o espectro eletromagnético público (ainda), todos nós, cidadãos, deveríamos ter o direito de estabelecer nossa própria rádio, nossa própria TV, de acordo com os meios disponíveis. O argumento contrário será de que esse tipo de iniciativa independente pode implicar riscos, mediante interferências, causando, entre outras tragédias, acidentes aéreos — argumento por excelência contra as rádios ditas “piratas”. Tudo bem. Se há de existir ordem no nosso espectro eletromagnético, que os privilegiados com uma concessão estejam sob constante observação, a fim de que se verifique se sua programação está de acordo com o interesse público. Nada mais justo: o povo merece satisfação de como está sendo usada sua concessão pública. Se a emissora não estiver respeitando o interesse público restam duas alternativas: ou se readequar, ou perder a concessão. Simples assim. No entanto, talvez seja difícil para os barões da mídia, que se acostumaram a fazer de uma concessão pública um privilégio privado aceitar resignadamente essa ideia — eles precisam aprender a diferença entre liberdade de imprensa e liberdade da imprensa.

A respeito dessa polêmica, recomendo comparar a reportagem do Jornal da Globo com o comentário do Observatório da Imprensa.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s